Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a jornada semanal de cinco dias de trabalho e dois dias de repouso remunerado aos trabalhadores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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