Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/08/2017
- Última votação
- 17/04/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
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1
Última votação
há 2 anos
17/04/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.