Pensão especial para ex-integrantes do Batalhão Suez
Ementa oficial:Concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez".
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
12/12/2014
Última votação
09/05/2023
Tema
Previdência e Assistência Social
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.765/2023
Em resumo
A proposição concede pensão especial vitalícia de dois salários-mínimos mensais aos ex-integrantes do Batalhão Suez (tropa brasileira que participou de missão de manutenção de paz da ONU em 1956 entre o Canal de Suez e Israel/Egito), desde que comprovem carência financeira e serviço militar prestado. O benefício inclui 13º salário e reajuste anual pelo INPC ou índice do INSS.
Pensão vitalícia de 2 salários-mínimos mensais para ex-combatentes da Força Internacional de Emergência (ONU, 1956)
Exigência de comprovação de carência financeira (renda máxima de 2 salários-mínimos) e serviço militar comprovado por início de prova material
Prazo de 45 dias para análise dos pedidos; 15 dias para justificação judicial (com apoio gratuito da Defensoria Pública); pagamento em até 30 dias após reconhecimento
Reajuste anual em janeiro pelo INPC ou índice do INSS; direito a 13º salário
Custeio pelo programa orçamentário 'Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União'
Ministério da Previdência Social responsável pela operacionalização e divulgação de instruções em 60 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Pensões de ex-combatentesOperações de manutenção de paz internacionalAssistência jurídica gratuitaRessarcimento por serviço ao Estado
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 65)
CitaDecreto Legislativo nº 61, de 22 de novembro de 1956
CitaLei nº 2.953, de 17 de novembro de 1956
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.