Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
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Ementa
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