PL 827/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

02/03/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Messias Donato

UNIÃO · ES · Câmara

Ementa

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