Tipificação do crime de violência vicária contra filhos
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência vicária.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição cria um novo tipo penal no Código Penal para criminalizar a "violência vicária" — quando um agressor pratica violência contra filhos ou dependentes sob sua guarda com o objetivo deliberado de causar sofrimento ou retaliação à mãe, no contexto de violência doméstica e familiar. A pena varia de 3 a 8 anos de reclusão, com aumentos conforme a gravidade (até 30 anos em caso de morte).
- Cria tipo penal específico de violência vicária (novo art. 147-C do Código Penal)
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