Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para autorizar a dispensação de medicamentos em supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, desde que seguidas todas as exigências regulamentares existentes.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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