Localização de celulares em emergências e desastres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), e a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), para estabelecer o fornecimento célere de dados de localização de terminais móveis em situações de desastre, com a finalidade de apoiar operações de busca, salvamento e resposta a emergências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Altera as leis de telecomunicações e de proteção civil para obrigar as operadoras de celular a fornecer dados de localização de terminais móveis em no máximo 6 horas durante desastres, sem necessidade de ordem judicial. O objetivo é agilizar operações de busca e resgate de vítimas em situações de emergência.
- Operadoras de telecomunicações obrigadas a fornecer em até 6 horas: identificação do terminal (IMEI) e última localização conhecida durante desastres reconhecidos pelas autoridades
- Solicitação pode ser feita pela Anatel ou órgãos de proteção e defesa civil, sem necessidade de ordem judicial
- Dados válidos exclusivamente para localização, resgate e proteção de vítimas; sigilo garantido após encerramento da emergência
- Operadoras devem manter canais de comunicação dedicados e equipes técnicas permanentemente disponíveis
- Descumprimento do prazo de 6 horas resulta em sanções da lei de telecomunicações e outras penalidades cabíveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- AlteraLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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