Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas à difusão de deepfakes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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