Proteção de trabalhadoras vítimas de violência no trabalho
Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora cisgênero e transgênero vítima de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
Projeto de lei que altera a CLT para proteger trabalhadoras cisgênero e transgênero vítimas de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho. Inclui estabilidade provisória de 12 meses, afastamento do acusado, direito a flexibilização de jornada para atendimentos, custeio de serviços de apoio pelo empregador, proteção contra retaliação e exigência de políticas internas de prevenção e denúncia nas empresas.
- Estabilidade provisória de 12 meses no emprego após registro de boletim de ocorrência ou medida protetiva
- Afastamento imediato e preventivo do acusado do convívio com a vítima, sem presunção de culpa
- Direito a intervalos ou flexibilização de jornada para atendimentos médicos, psicológicos ou sociais relacionados à violência
- Empregador arca com custos de serviços terapêuticos, psicológicos e de apoio necessários
- Obrigatoriedade de diretrizes internas de prevenção, acolhimento e denúncia (com possibilidade de anonimato) nas empresas
- Proibição de retaliação, discriminação ou exposição da trabalhadora em razão da denúncia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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