Institui o Cartão Sanitário Eletrônico Equino (CSEE) e dispõe sobre a comprovação de requisitos sanitários para o trânsito e participação de equídeos em eventos e leilões.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Esporte e Lazer · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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