PL 8324/2014 · Câmara dos Deputados

Prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

19/12/2014

Última votação

05/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a prevenção do uso excessivo e desnecessário de medicamentos psiquiátricos (psicofármacos) entre os temas obrigatórios das campanhas de educação sanitária dirigidas a crianças e adolescentes. A medida busca conscientizar sobre o uso adequado desses medicamentos.

• Acrescenta dispositivo ao art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
• Obriga campanhas de educação sanitária a abordar prevenção do uso indiscriminado de psicofármacos
• Inclui medicamentos psiquiátricos entre temas de educação em saúde voltados para menores de idade
• Prazo de entrada em vigor: 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Angela Portela · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/05/2026Aprovada a Redação Final.
• 06/11/2025Aprovado o Parecer.
• 11/08/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/05/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.