Proteção e equidade de gênero em profissões predominantemente masculinas
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição de regime especial de proteção e de promoção da equidade de gênero para mulheres em ambientes de trabalho historicamente predominantemente masculinos ou com baixa representatividade feminina, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui proteção especial para mulheres em profissões historicamente predominantemente masculinas (transporte de cargas, construção civil, estaleiros, arbitragem, futebol e outros setores com menos de 30% de mulheres). Cria obrigações imediatas de denúncia, assistência e estabilidade; exige infraestrutura adequada; estabelece metas progressivas de contratação feminina; e prevê sanções agravadas para descumprimento.
- Obrigações imediatas: canal de denúncia externo, protocolo contra assédio, afastamento do denunciado em 48h, estabilidade de 12 meses para a vítima e assistência psicológica/jurídica
- Infraestrutura obrigatória: sanitários exclusivos, EPIs adaptados à ergonomia feminina, seguro contra violência de gênero, vestiários seguros, monitoramento em áreas comuns e comissões paritárias
- Metas progressivas: 10% de mulheres em 5 anos, 20% em 10 anos, com relatórios anuais de equidade salarial e ocupacional
- Fiscalização prioritária pelo Ministério do Trabalho com denúncias resolvidas em 30 dias
- Sanções: multa de 5% a 20% da folha salarial, suspensão de contratos públicos até 5 anos, interdição parcial ou cassação de alvará (reincidência grave)
- Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por omissão preventiva e solidária dos dirigentes que encobrissem ilícitos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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