Segurança em transporte por app: câmeras, antecedentes e reconhecimento facial
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em veículos de transporte por aplicativos, estabelece a apresentação de antecedentes criminais para o cadastramento de motoristas, cria mecanismos para análise prévia de passageiros, institui o reconhecimento facial diário como medida de segurança e determina o acesso às gravações exclusivamente para autoridades policiais, mediante fundamentação ou decisão judicial.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto exige que todos os veículos de transporte por aplicativo (Uber, 99, etc.) instalem câmeras de segurança com gravação contínua, que motoristas apresentem certidão de antecedentes criminais, que as plataformas permitam aos motoristas avaliar passageiros previamente, e que motoristas se identifiquem diariamente por reconhecimento facial. As gravações só podem ser acessadas por autoridades policiais com ordem judicial ou pedido fundamentado.
- Instalação obrigatória de câmeras de segurança em todo veículo de transporte por aplicativo, com gravação contínua armazenada por no mínimo 30 dias
- Exigência de apresentação e verificação periódica de certidão de antecedentes criminais para cadastro de motoristas
- Mecanismo que permite motoristas avaliar previamente passageiros com base em histórico de comportamento e avaliações
- Reconhecimento facial obrigatório diário (no mínimo 2 vezes: antes de primeira viagem e após última)
- Acesso às gravações restrito exclusivamente a autoridades policiais, com pedido fundamentado ou decisão judicial
- Multas de R$ 50 mil por veículo sem câmera; suspensão de motorista ou plataforma por descumprimento; custos a cargo das empresas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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