Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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