Incidência automática de juros e multa em prestação alimentar inadimplida
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a incidência automática de juros, multa e atualização monetária no inadimplemento de obrigação alimentar e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Alimentos e o Código de Processo Civil para que juros (1% ao mês), multa (2%) e atualização monetária incidam automaticamente sobre prestações alimentares em atraso, sem necessidade de pedido judicial específico. Também reforça medidas de execução como desconto em folha e bloqueio de ativos para garantir o pagamento.
- Juros de mora de 1% ao mês (pro rata die) incidem automaticamente sobre cada parcela alimentar em atraso, desde o primeiro dia
- Multa moratória de 2% sobre a parcela vencida e não paga, também de forma automática
- Atualização monetária automática pelo índice do título executivo ou, na falta, pelo índice oficial de condenações judiciais
- Não é necessário pronunciamento judicial específico para exigir os encargos — basta demonstrar vencimento e não pagamento
- Possibilidade de suspensão dos encargos apenas se houver justa causa comprovada e depósito das parcelas vencidas há mais de 30 dias
- Juiz deve ordenar desconto em folha e bloqueio de ativos financeiros se não houver justa causa para inadimplemento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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