Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional, altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e revoga dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 11.685, de 2 de junho de 2008.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/04/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
- Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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