Fundo Amazônia e proteção contra desmatamento e queimadas
Ementa oficial:Institui mecanismos para a ampliação da proteção do meio ambiente e para o fortalecimento do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria o Fundo Amazônia como fundo privado para receber doações e financiar ações de proteção ambiental na região (gestão de florestas, combate ao desmatamento, conservação). Além disso, estabelece embargos obrigatórios para desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia Legal e proíbe conciliações em infrações ambientais nessa região.
- Cria Fundo Amazônia como fundo privado para receber doações internacionais e financiar ações de conservação e combate ao desmatamento.
- Autoridades ambientais são obrigadas a embargar áreas onde ocorra desmatamento ou queimada ilegal, com multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões (podendo chegar a R$ 50 milhões em casos de vantagem econômica).
- Proíbe qualquer tipo de conciliação ambiental nas áreas da Amazônia Legal para infrações ambientais.
- Fundo será gerido por associação civil sem fins lucrativos, com comitês técnico e orientador (CTFA e COFA) que definem critérios de aplicação dos recursos.
- Desmatamento ou queimada não reduzem o grau de proteção ambiental anterior da área, que passa a ser recuperada.
- Até 3% das doações financiam custos operacionais do fundo, auditoria e manutenção dos comitês.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 95, de 2016→ PEC 241/2016 · Novo Regime Fiscal com teto de gastos federais por 20 anos
- CitaLei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019→ MPV 851/2018 · Fundos patrimoniais para captação de doações privadas
- CitaDecreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
- CitaDecreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019
- CitaDecreto nº 10.233, de 5 de fevereiro de 2020
- CitaLei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953
- CitaLei nº 7.998, de 1990
- CitaLei nº 12.351, de 2010
- RegulamentaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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