Assegura transparência e direito de contestação nas avaliações cadastrais utilizadas no gerenciamento de riscos do transporte rodoviário de cargas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.442 de 2007.
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