Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a finalidade de tornar inexigíveis as assinaturas dos confrontantes no registro de inserção ou alteração de medida perimetral, quando for apresentada declaração do requerente interessado de que respeitou os limites e as confrontações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/03/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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