PL 841/2021 · Câmara dos Deputados

Advertências e controle de identidade na venda de bebidas alcoólicas

Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/03/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 9.294 de 1996 para exigir que estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas exibam advertências sobre os crimes envolvidos (dirigir sob influência, vender para menores) e sobre os riscos à saúde. Também obriga a apresentação de documento de identidade para qualquer compra de bebida alcoólica, com objetivo de inibir consumo por menores de 18 anos.

• Estabelecimentos devem exibir advertência sobre crimes: dirigir sob influência e vender bebida alcoólica a menores de 18 anos
• Obrigatória exibição de aviso sobre dependência química e danos à saúde causados pelo álcool
• Comprador deve apresentar documento oficial de identidade para qualquer compra de bebida alcoólica, independente de ser venda onerosa ou gratuita
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla Dickson

PL · RN · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.