Exclusão de filiação e sobrenome de pais condenados por violência grave
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto permite que filhos de agressores condenados por crimes graves (violência sexual, lesão corporal grave ou gravíssima, tortura) requeiram judicialmente a exclusão da filiação e do sobrenome do agressor do registro civil, mantendo direitos como herança e alimentos. A medida visa proteger a integridade psicológica das vítimas, que não precisarão mais carregar o nome de quem as violentou.
- Permite ao filho vítima requerer judicialmente a exclusão da informação de filiação e do sobrenome do agressor no registro civil
- Aplica-se apenas a casos de condenação por violência sexual, lesão corporal grave/gravíssima ou tortura cometidos contra o filho
- Direitos sucessórios (herança) e direitos de alimentos da vítima em relação ao agressor permanecem preservados
- Estende-se a parentes colaterais até segundo grau do agressor
- Criação do art. 1.638-A do Código Civil e art. 57-A da Lei de Registros Públicos
- Vigência imediata a partir da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.509, de 2017→ PL 5850/2016 · Agilização de processos de perda de poder familiar e adoção
- CitaLei nº 13.715, de 2018→ PL 7874/2017 · Perda automática da guarda parental em feminicídio e abuso sexual de filhos
- Acrescenta aLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)
- Acrescenta aLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 8.560, de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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