Correção do FGTS pelo IPCA em vez da Taxa Referencial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever que os depósitos efetuados nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto muda como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) atualiza o dinheiro depositado nas contas dos trabalhadores: em vez de usar a Taxa Referencial (TR), passa a usar o IPCA (inflação oficial) para corrigir os saldos. Mantém também os juros anuais de 3% e o direito a lucros. Responde à decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2024 que determinou que o FGTS deve acompanhar a inflação real.
- Os depósitos no FGTS serão atualizados pela variação integral do IPCA (não mais pela TR) a partir da publicação da lei
- Mantém os juros fixos de 3% ao ano, além da correção pelo IPCA
- Revoga o artigo 17 da Lei nº 8.177/1991, que definia a TR como indexador
- Torna a correção automática e direta (não depende de deliberação do Conselho Curador a cada ano)
- Garante que saques intermediários recebem a correção completa pelo IPCA desde a data do depósito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.446, de 25 de maio de 2017→ MPV 763/2016 · Distribuição de lucros do FGTS aos trabalhadores
- AlteraLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaConstituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso III
- CitaLei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966
- RevogaLei nº 8.177, de 1 de março de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Revoga artigo da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
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