Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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