PL 843/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra bloqueios totais de portos estratégicos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.

Status

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Apresentada em

02/03/2026

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Economia · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui uma Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas, vedando a paralisação total de portos, terminais de uso privado e vias de acesso portuárias. Estabelece procedimentos de mediação prévia, direcionamento para tutela judicial e multas administrativas de até R$ 20 milhões para bloqueios deliberados que causem paralisação total e prejuízo econômico relevante, com recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

• Define portos organizados, terminais privados, vias de acesso e áreas logísticas como infraestruturas portuárias estratégicas (críticas nacionais)
• Veda ocupação irregular, bloqueio integral de vias ou impedimento completo de circulação de cargas/trabalhadores
• Obriga mediação institucional prévia antes de medidas coercitivas (exceto risco iminente à segurança)
• Multa administrativa de 1% a 10% do prejuízo econômico (até R$ 20 mi) ou 0,1% a 2% do faturamento anual de pessoas jurídicas organizadoras
• Requer ordem judicial para atuação de forças de segurança, salvo risco iminente
• Arrecadação de multas vai para o Fundo Nacional de Segurança Pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.815/2013
• CitaConstituição Federal (art. 5º, XVI; art. 170)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Geraldo MendesEm exercício

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

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