Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/03/2011
- Última votação
- 19/11/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Regula os pedidos de extradição quando o extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em curso.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
19/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 11 votos "Sim", 3 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
11
3
0
0