Programa de redução de filas cirúrgicas no SUS
Ementa oficial:Institui o Programa “Cirurgia sem Espera”, para redução de filas de cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece diretrizes para a linha de cuidado integral, autoriza financiamento via emendas parlamentares, institui gatilhos automáticos de execução assistencial e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Programa "Cirurgia sem Espera" para reduzir filas de cirurgias eletivas no SUS mediante contratação temporária de médicos e uso de hospitais privados e filantrópicos. Autoriza financiamento por diferentes fontes, incluindo emendas parlamentares, e estabelece gatilhos automáticos que acionam o programa quando o tempo de espera ultrapassa 180 dias ou o número de pacientes cresce 20% acima da média histórica. Prevê transparência obrigatória via painel público e auditorias independentes.
- Cria mecanismo temporário e automático para contratar médicos e usar hospitais privados/filantrópicos quando fila de cirurgias eletivas ultrapassa 180 dias ou cresce 20% acima da média
- Remuneração compatível com média regional ou tabelas de conselhos profissionais, com teto referencial anual estabelecido pelo Ministério da Saúde
- Financiamento por dotações orçamentárias próprias, transferências fundo a fundo, convênios e emendas parlamentares (individuais e de bancada)
- Obrigatoriedade de painel público com dados em tempo real sobre pacientes em fila, tempo médio de espera, cirurgias realizadas e valores pagos
- Ente federativo beneficiário deve apresentar Plano de Fortalecimento da Rede Própria em 180 dias; descumprimento de metas suspende novos repasses no ciclo seguinte
- Prioridade cirúrgica segue critérios de gravidade clínica; em empate técnico, prioridade para perda iminente de funcionalidade, risco de degeneração ou impedimento laboral
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Registro biométrico do paciente ou confirmação via sistema oficial do Governo Federal no ato da internação e na alta hospitalar, como condição indispensável para a liquidação e pagamento do serviço prestado por terceiros.”
Conexões com outras leis
- CitaSistema de Regulação do SUS
- CitaLei Orçamentária Anual (LOA)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.