Proibição de cursos de Enfermagem 100% a distância
Ementa oficial:Dispõe sobre a vedação da criação e da oferta de cursos superiores de Enfermagem na modalidade da educação a distância (EAD).
- Status
- —
- Apresentada em
- 31/08/2017
- Última votação
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- Tema
- Educação · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a criação e oferta de cursos superiores integralmente a distância (EAD) na área de Enfermagem, permitindo apenas que disciplinas e atividades remotas compõem até 20% da carga horária total do curso. A medida busca garantir que a formação prática em serviço seja essencial na qualificação de enfermeiros.
- Veda cursos superiores de Enfermagem integralmente na modalidade EAD
- Disciplinas e atividades a distância podem compor no máximo 20% da carga horária total
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Responde à flexibilização de requisitos EAD pelo MEC em 2017 (Decreto e Portaria Normativa)
- Segundo o Censo 2015, havia 2 cursos de Enfermagem 100% EAD; em 2017 contavam-se 7 cursos desse tipo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto e Portaria Normativa de maio e junho de 2017 do MEC
- CitaCenso da Educação Superior (2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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