Banco Nacional de Dados sobre Corrupção e Lavagem de Dinheiro
Ementa oficial:Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública Direta · Segurança Digital · Segurança Pública · Transparência e Governança Públicas
Em resumo
O projeto cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro (BNCLD), uma plataforma integrada que reúne informações de órgãos de controle e persecução penal (CGU, TCU, MP, PF) para investigar, prevenir e reprimir corrupção e lavagem de dinheiro. O banco será gerido por comitê interinstitucional com presidência do Ministério da Justiça e contará com supervisão da Agência de Proteção de Dados para garantir conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Cria plataforma integrada reunindo informações de CGU, TCU, Ministérios Públicos, Polícia Federal e órgãos de controle sobre corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos
- Estabelece Comitê Gestor Interinstitucional (CGI-BNCLD) com representantes de sete órgãos principais, presidido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Define três níveis de acesso: pleno (autoridades investigativas), restrito (pesquisadores institucionais) e estatístico (dados públicos anonimizados)
- Impõe obrigações de segurança cibernética rigorosa: criptografia, autenticação multifatorial, auditorias independentes periódicas e log imutável de acessos
- Respeita sigilos legal e judicial; dados sensíveis só acessáveis com autorização judicial; aplica princípios de anonimização conforme Lei Geral de Proteção de Dados
- Prevê sanções administrativas, civis e penais para uso indevido de dados, incluindo demissão ou rescisão contratual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaCódigo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.