Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/08/2017
- Última votação
- 15/05/2024
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
15/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
17
25
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Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/04/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta Resultado Final: Sim, 26; Não, 31; Abstenção, 0; Total, 57.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.