Regulação da profissão de marketing
Ementa oficial:Regula o exercício da profissão de Marketing.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto cria regras para a profissão de marketing no Brasil. Define quem pode exercer a profissão (pessoas com diploma superior em marketing, certificado de pós-graduação, curso técnico reconhecido, ou experiência comprovada até a data da lei) e lista as atividades que os profissionais de marketing podem realizar, como criar estratégias de promoção, pesquisas de mercado e análise de concorrência. A lei entraria em vigor imediatamente após publicação.
- Profissionais de marketing precisam ter diploma superior em marketing, certificado de pós-graduação, curso técnico reconhecido ou experiência comprovada anterior à lei
- Define 13 atividades principais: desde planejamento de campanhas e pesquisa de mercado até perícias judiciais e análise de concorrência
- Abrange profissionais autônomos, funcionários de agências, veículos de divulgação e empresas em geral
- Inclui atribuições amplas como definição de preços, análise de portfólio de produtos, monitoramento de mercado e geomarketing
- Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prazo de transição mencionado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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