PL 846/2026 · Senado Federal

Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Ementa oficial:Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Status: AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em: 02/03/2026
Última votação: —
Tema: Direitos Individuais e Coletivos · Segurança Digital · Transparência e Governança Públicas

Em resumo

A lei estabelece regras para que órgãos públicos usem sistemas de inteligência artificial (IA) de forma ética, transparente e auditável. Proíbe usos abusivos como manipulação política e classificação social de cidadãos, exige avaliação prévia de impactos em direitos fundamentais e prevê sanções administrativas para desobediência.

Órgãos públicos devem usar IA respeitando direitos fundamentais, privacidade, transparência e supervisão humana (art. 2º)
Sistemas de IA que afetem direitos fundamentais exigem Relatório de Impacto Algorítmico prévio à implementação, com análise de riscos e mecanismos de revisão (art. 3º)
Proíbe manipulação política, censura, controle ideológico, ranqueamento social de cidadãos e qualquer violação de direitos (art. 4º)
Sistemas devem ser auditáveis, preferencialmente de código aberto, e submetidos a controle público e institucional (art. 5º)
Sanções por descumprimento incluem advertência, multa, multa diária, destituição de cargo ou perda da função pública (art. 6º)
Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazos de transição especificados (art. 7º)

Temas identificados pela OlhoNaLei

inteligência artificial públicaalgoritmos e decisões automatizadasdireitos fundamentais e tecnologiaauditoria algorítmicademocracia digitalvigilância estatal e liberdade de expressão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

⚠️ Possível pauta-bomba

Análise do texto: Impõe obrigações administrativas e de auditoria sobre órgãos públicos (elaboração de relatórios, supervisão, controle institucional) sem indicar fonte de custeio específica.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, arts. sobre dignidade da pessoa humana, intimidade, liberdade de expressão e devido processo legal
CitaRegulamento Geral de Inteligência Artificial da União Europeia

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcio BittarEm exercício

PL · AC · Senado

Ementa

Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público

Ver inteiro teor (documento oficial)

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Em resumo

Órgãos públicos devem usar IA respeitando direitos fundamentais, privacidade, transparência e supervisão humana (art. 2º)

Sistemas de IA que afetem direitos fundamentais exigem Relatório de Impacto Algorítmico prévio à implementação, com análise de riscos e mecanismos de revisão (art. 3º)

Proíbe manipulação política, censura, controle ideológico, ranqueamento social de cidadãos e qualquer violação de direitos (art. 4º)

Sistemas devem ser auditáveis, preferencialmente de código aberto, e submetidos a controle público e institucional (art. 5º)

Sanções por descumprimento incluem advertência, multa, multa diária, destituição de cargo ou perda da função pública (art. 6º)

Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazos de transição especificados (art. 7º)