Improbidade por corte de orçamento de defesa contra desastres
Ementa oficial:Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto cria um novo tipo de ato de improbidade administrativa: quando um servidor reduz, suspende ou cancela orçamento para prevenção de desastres em áreas de risco já conhecidas, de forma intencional e sem justificativa técnica. A lei pune gestores que deliberadamente enfraquecem a capacidade de proteção do Estado contra enchentes, deslizamentos e inundações, mesmo sem roubar ou desviar dinheiro.
- Cria novo tipo de improbidade: corte intencional de orçamento para prevenção/resposta a desastres em áreas de risco mapeadas
- Exige prova de dolo (intenção consciente) e conhecimento formal da situação de risco pelo servidor
- Permite cortes legítimos por frustração de receitas, metas fiscais ou emergência, desde que com justificativa técnica e medidas compensatórias
- Punição segue as sanções da Lei de Improbidade (art. 12, III): perda de bens, multa civil ou inabilitação para cargo público
- Se desastre natural ocorrer após o corte, agrava a pena; não é preciso comprovar dano direto ao erário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.230, de 2021→ PL 2505/2021 · Nova Lei de Improbidade com exigência de dolo e proteções processuais
- Acrescenta aLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- CitaConstituição Federal, art. 37, caput
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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