Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o comprometimento doloso e injustificado da capacidade estatal de prevenção e resposta a desastres naturais em áreas de risco previamente identificadas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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