Estatuto jurídico das empresas estatais e suas licitações
Ementa oficial:Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
19/03/2015
Última votação
—
Tema
Administração Pública
Em resumo
Este projeto estabelece um estatuto jurídico específico para empresas estatais (públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que exploram atividades econômicas). Define regras próprias de licitação e contratação, menos rígidas que a Lei 8.666/1993, buscando flexibilizar procedimentos para que essas empresas compitam em mercados livres mantendo princípios de transparência, moralidade e eficiência.
Cria regime próprio de licitações e contratos para empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias que exploram atividade econômica
Exclui empresas que recebem recursos públicos para pessoal/custeio ou detêm monopólio total do mercado
Introduz modalidades de contratação integrada e semi-integrada para obras de engenharia, reduzindo ciclo de projeto
Estabelece limites para dispensa de licitação (R$ 50 mil para engenharia, R$ 25 mil para outros serviços)
Obriga criação de conselho fiscal com 9 membros mínimo, incluindo representantes de minoritários, empregados e sociedade civil
Revoga arts. 67 e 68 da Lei nº 9.478/1997 e entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
contratação integrada e semi-integradarefinarias e operações de petróleoconteúdo local em obrasconsórcios de empresasdireitos de propriedade intelectual em projetosconflito de interesses em licitaçõesouvidoria corporativa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (revoga arts. 67 e 68)
CitaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
CitaLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
CitaLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
CitaLei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Pregão)
CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
CitaLei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações)
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Regulamentaart. 173, § 1º, e art. 177 da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.