PL 848/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores contra riscos climáticos extremos

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/03/2025

Última votação

01/10/2025

Tema

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto adiciona à CLT a obrigação de proteger trabalhadores contra riscos à saúde causados por eventos climáticos extremos, como calor excessivo, radiação ultravioleta, poluição do ar e doenças transmitidas por vetores. Estabelece medidas preventivas (pausas, áreas sombreadas, hidratação, equipamentos) e permite aumento do adicional por insalubridade quando a prevenção for insuficiente.

• Adiciona proteção contra riscos climáticos como novo dever do empregador (art. 200, X da CLT)
• Inclui calor extremo, radiação ultravioleta, poluição do ar, doenças transmitidas por vetores e eventos climáticos extremos
• Empregadores devem adotar medidas como pausas frequentes, suspensão de atividades, hidratação, áreas sombreadas e equipamentos de proteção
• Permite aumento do adicional de insalubridade quando medidas preventivas forem insuficientes para mitigar riscos
• Ministério do Trabalho e Emprego poderá estabelecer critérios diferenciados para o pagamento do adicional
• Lei entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Talíria Petrone

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.