Proibição de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em espaços fechados.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/04/2022
- Última votação
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- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em ambientes fechados (públicos ou privados), alterando a Lei nº 9.294/1996. Também estende a proibição de propaganda comercial a esses produtos. O objetivo é proteger a saúde pública, incluindo não-fumantes, com base em evidências científicas de riscos à saúde.
- Proíbe o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados, privados ou públicos
- Estende a proibição de propaganda comercial desses produtos, permitindo apenas exposição em pontos de venda com advertências
- Altera a Lei nº 9.294/1996 para incluir expressos cigarros eletrônicos e narguilés na lista de produtos fumígeros regulados
- Entra em vigor na data de publicação
- Mantém regra existente sobre preço mínimo de varejo de cigarros (código Tipi 2402.20.00)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 196
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
- CitaRDC 46, de 28/08/09 (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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