Perícias previdenciárias remotas por parcerias com sindicatos
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto autoriza o INSS a fazer parcerias com sindicatos, federações e confederações para realizar perícias médicas de forma remota (telemedicina), usando a infraestrutura dessas entidades. O objetivo é facilitar o acesso a perícias para pessoas em regiões isoladas ou com dificuldade de deslocamento, especialmente populações ribeirinhas.
- Permite que o INSS celebre parcerias com entidades de classe (sindicatos, federações, confederações) para realizar perícias médicas
- Autoriza a realização de perícias remotas via telemedicina usando infraestrutura das entidades de classe
- Perícias devem permanecer sob supervisão da autarquia (INSS)
- Objetivo declarado: ampliar acesso para populações remotas, ribeirinhas e em situação de carência
- Pode reduzir demanda nos postos físicos do INSS e otimizar recursos públicos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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