PL 849/2025 · Câmara dos Deputados

Redução da APA da Baleia Franca em Santa Catarina

Ementa oficial:Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 11/03/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto reduz a Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca em Santa Catarina, excluindo a faixa terrestre a partir da linha de preamar. A justificativa aponta conflitos entre a APA e propriedades já consolidadas, além de discordâncias sobre a delimitação original, argumentando que a proteção deveria se concentrar no ambiente marinho onde a conservação das baleias é mais relevante.

Exclui toda a faixa terrestre da APA a partir da linha de preamar (praia)
Afeta milhares de propriedades privadas consolidadas antes da criação da APA
Permite regularização fundiária de imóveis informais via Lei 13.465/2017
Busca reduzir conflitos com planos diretores municipais e zoneamento urbano
Argumenta por reforço da proteção no ambiente marinho em vez do terrestre

Temas identificados pela OlhoNaLei

Regularização fundiáriaConflito de uso do solo urbanoProteção de fauna marinhaCompetência territorial de municípios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.