Atualização anual automática dos valores do Imposto de Renda
Ementa oficial:Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Imposto de Renda (IR)
Em resumo
O projeto estabelece uma atualização automática e anual dos valores fixados na Lei nº 9.250/1995 (que regula o Imposto de Renda da Pessoa Física) com base no IPCA ou índice substituto. O objetivo é preservar a progressividade do tributo e evitar que a inflação aumente indiretamente a carga fiscal sobre os contribuintes.
- Adiciona artigo 40-A à Lei nº 9.250/1995 estabelecendo correção monetária automática anual
- Usa IPCA como índice de atualização, ou outro que o substitua
- Evita defasagem de faixas de isenção, limites, bases de cálculo e deduções
- Produz efeitos a partir do primeiro exercício em que constar na lei orçamentária anual
- Visa preservar a progressividade e a justiça fiscal em médio e longo prazos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
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