Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar às mulheres em situação de violência doméstica a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/03/2024
- Última votação
- 01/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
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Ementa
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Última votação
há 10 meses
01/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.