Protocolo fitossanitário reforçado para importação de cacau
Ementa oficial:Estabelece requisitos reforçados de certificação fitossanitária para a importação de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau — PFEC; obriga análise específica para patógenos de alto risco; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Protocolo Fitossanitário Especial do Cacau (PFEC), estabelecendo certificação reforçada e análise obrigatória de cinco patógenos de alto risco em cacau e derivados importados. Afeta importadores, exportadores e a defesa da cacauicultura brasileira, exigindo inspeção de 100% dos lotes e análises específicas em laboratórios credenciados.
- Veda importação de amêndoas, cascas e pasta de cacau sem Certificado Fitossanitário Internacional reforçado comprovando ausência de cinco patógenos específicos (CSSV, Moniliophthora perniciosa e roreri, Phytophthora palmivora e megakarya, e pragas quarentenárias A1/A2)
- Obriga inspeção física de 100% dos lotes nos pontos de entrada designados, com análises confirmatórias em laboratórios credenciados (Senar ou Inmetro); custos arcados pelo importador
- Certificado tem validade máxima de 90 dias e deve ser baseado em análise laboratorial de amostras do lote a exportar
- Em caso de detecção de patógeno em lote: incineração/destruição às expensas do importador e suspensão preventiva de 180 dias de importações do mesmo exportador
- Importação permitida apenas por portos e aeroportos com Posto de Vigilância Agropecuária (PVA) equipado com laboratório fitossanitário; Poder Executivo deve instalar/modernizar PVAs em Santos, Vitória e Ilhéus em 24 meses
- Para países classificados como alto risco, MAPA pode exigir tratamento quarentenário do lote, inspeção pré-embarque por auditor credenciado ou quarentena de 30 dias após chegada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto-Lei nº 24.114, de 12 de abril de 1934
- CitaLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
- CitaConvenção Internacional de Proteção dos Vegetais (CIPV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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