Criminalização do exercício ilegal de profissões de saúde
Ementa oficial:Altera a redação do art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime o exercício ilegal de profissões da área da saúde.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/09/2017
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto eleva o exercício ilegal de profissões da área de saúde de contravenção penal para crime no Código Penal. Atualmente, apenas médicos, dentistas e farmacêuticos têm proteção legal; a proposta estende a punição a todas as profissões de saúde (fisioterapeutas, enfermeiros, etc.), aumentando a pena e criminalidade dessa conduta.
- Transforma exercício ilegal de profissão de saúde de contravenção (Lei de Contravenções Penais) para crime (Código Penal)
- Estende a tipificação de todas as profissões de saúde, não apenas médicos, dentistas e farmacêuticos
- Aplica multa adicional quando o crime é praticado com fim de lucro
- Profissões de saúde devem estar especificadas em lei ou em listas atualizadas pelo Poder Executivo
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei de Contravenções Penais (art. 47)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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