Selos de cacau sustentável no produto final e incentivo fiscal
Ementa oficial:Regulamenta o uso do Selo Verde Cacau Cabruca e do Selo Verde Cacau Amazônia nos produtos finais destinados ao consumidor; concede incentivo fiscal de PIS/Cofins a fabricantes que utilizem cacau rastreado e certificado; institui o Cadastro Nacional do Cacau Rastreável; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Homenagens e Datas Comemorativas · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A lei regulamenta o uso dos Selos Verde Cacau Cabruca e Amazônia em embalagens de produtos finais ao consumidor, permitindo que empresas que utilizem 100% cacau certificado exibam o selo com código QR de rastreabilidade. Fabrica que usem cacau rastreado ganham redução de até 3 pontos percentuais em PIS/Cofins, com desconto proporcional ao volume de cacau certificado utilizado.
- Autoriza exibição dos Selos Verde Cacau Cabruca e Amazônia nas embalagens destinadas ao consumidor final.
- Fabricante deve ter 100% do cacau proveniente de fornecedores com Selo Verde, cadastrar-se no Cadastro Nacional do Cacau Rastreável e passar por auditoria anual.
- Redução de até 3 pontos percentuais em PIS/Cofins para fabricantes que utilizem cacau certificado, proporcionalmente ao volume (0,3 ponto por cada 10% de cacau com selo).
- QR Code na embalagem vincula o produto ao Cadastro Nacional, permitindo rastreabilidade até o consumidor pelo celular.
- Uso indevido do selo é prática enganosa conforme Código de Defesa do Consumidor, com multa de R$ 500 mil a R$ 10 milhões.
- Poder Executivo tem 180 dias para regulamentar padrão visual e especificações técnicas do selo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.877, de 4 de junho de 2024→ PL 2913/2021 · Selos Verdes para Cacau Sustentável na Mata Atlântica e Amazônia
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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