Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 11/03/2021
- Última votação
- 03/08/2021
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
03/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 03/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.