Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (4)
Ementa
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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