Cassação permanente da CNH para dirigir embriagado
Ementa oficial:Dispõe sobre a perda definitiva do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob efeito de álcool e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 11/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto de lei estabelece a perda permanente do direito de dirigir para motoristas flagrados dirigindo sob o efeito de álcool ou substâncias psicoativas, alterando o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Impede que essas pessoas solicitem nova habilitação após a cassação da CNH, tornando a punição irreversível e vitalícia.
- Transforma a punição por dirigir alcoolizado de suspensão (reversível) em cassação permanente da CNH
- Proíbe nova solicitação de habilitação após a cassação, tornando a pena vitalícia
- Mantém multa (dez vezes) e demais medidas administrativas (recolhimento de documento e retenção do veículo)
- Aplica a mesma penalidade para direção sob influência de substâncias psicoativas
- A infração segue classificada como gravíssima
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
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