Monitoramento eletrônico obrigatório de agressores domésticos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tornar obrigatório o monitoramento eletrônico do agressor que residir no mesmo município da vítima, e estabelece medidas complementares de fiscalização.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto torna obrigatório o monitoramento eletrônico (com tornozeleira ou similar) para agressores que residem no mesmo município da vítima de violência doméstica, como complemento às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O agressor arcará com os custos, salvo se comprovada hipossuficiência.
- Obriga monitoramento eletrônico (com zona de exclusão) do agressor quando reside ou trabalha no mesmo município da vítima
- Vítima recebe dispositivo de segurança que alerta sobre aproximação do agressor
- Agressor arca com os custos do monitoramento, exceto em caso de hipossuficiência econômica comprovada
- Medida entra em vigor na data de publicação
- Aplica-se cumulativamente com as demais medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal, art. 226, § 8º
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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