PL 861/2023 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade da empresa contratante contra trabalho escravo em terceirização

Ementa oficial:Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/03/2023
Última votação: 24/09/2025
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga empresas contratantes (tomadoras de serviços) a garantir diretamente que trabalhadores terceirizados não sofram condições análogas à escravidão, como trabalho forçado, jornadas exaustivas ou condições degradantes. A medida complementa responsabilidade já existente sobre segurança e saúde, estendendo-a expressamente ao combate ao trabalho escravo.

Empresa contratante passa a responder diretamente por impedir condições análogas à escravidão em serviços terceirizados realizados em suas dependências ou local contratado
Abrange trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção por dívida
Lei entra em vigor na data de publicação
Complementa responsabilidade já existente sobre segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados

Temas identificados pela OlhoNaLei

trabalho forçadoterceirizaçãoresponsabilidade corporativaproteção de trabalhadores migrantescombate ao trabalho escravo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.