PL 861/2023 · Câmara dos Deputados

Responsabilidade da empresa contratante contra trabalho escravo em terceirização

Ementa oficial:Altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

03/03/2023

Última votação

24/09/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto obriga empresas contratantes (tomadoras de serviços) a garantir diretamente que trabalhadores terceirizados não sofram condições análogas à escravidão, como trabalho forçado, jornadas exaustivas ou condições degradantes. A medida complementa responsabilidade já existente sobre segurança e saúde, estendendo-a expressamente ao combate ao trabalho escravo.

• Empresa contratante passa a responder diretamente por impedir condições análogas à escravidão em serviços terceirizados realizados em suas dependências ou local contratado
• Abrange trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção por dívida
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Complementa responsabilidade já existente sobre segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974
• CitaConstituição Federal - art. sobre dignidade da pessoa humana
• CitaLei n. 13.429, de 2017
• CitaLei n. 13.467, de 2017
• CitaSúmula nº 331 do TST

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

André FigueiredoEm exercício

PDT · CE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/09/2025Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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