Reforma político-eleitoral: financiamento público, transparência e participação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), e a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, com o fim de promover ampla reforma no ordenamento político-eleitoral.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
19/09/2017
Última votação
—
Tema
Política, Partidos e Eleições
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.488/2017
Em resumo
Este projeto promove ampla reforma do sistema político-eleitoral brasileiro, alterando as leis dos partidos políticos, eleições e código eleitoral. As principais mudanças incluem: criação de financiamento público obrigatório de campanhas (Fundo Especial de Financiamento da Democracia), novas regras de transparência financeira, obrigatoriedade de habilitação prévia de candidatos, exigência de participação mínima de mulheres e jovens, proibição de doações de pessoas jurídicas, regulação da propaganda na internet, mudança para sistema majoritário plurinominal (voto em listas), e fortalecimento de órgãos partidários permanentes.
Cria Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) com recursos públicos obrigatórios para campanhas eleitorais
Proíbe doações de pessoas jurídicas (exceto partidos) e estrangeiros; limita doações de pessoas físicas a 10% da renda do ano anterior
Institui fase de habilitação prévia de candidatos entre fevereiro e março do ano da eleição, com análise da elegibilidade antecipada
Exige mínimo de 30% do tempo de TV/rádio para propaganda sobre participação feminina e mínimo de 10% do Fundo Partidário para programas de mulheres e jovens
Muda sistema eleitoral para voto em listas (mayoría plurinominal) a partir de 2018, elegendo candidatos por ordem de votação nominal
Regulamenta propaganda na internet: proíbe anúncios pagos (exceto impulsionamento de conteúdo), exige identificação de doadores e transparência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de campanhas com recursos públicosTransparência e prestação de contas eleitoraisPropaganda política na internet e redes sociaisParticipação feminina e de jovens na políticaSistema eleitoral e voto nominalHabilitação prévia de candidatosFiliação e desfiliação partidária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha ou quem de fato exerça essa função de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.”
Tipificação de crime (apropriação de recursos de campanha) inserida no Código Eleitoral sem relação estrutural com as demais alterações. Embora correlato ao tema de financiamento, o dispositivo é penalista e não integra a reforma de regras e procedimentos.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos)
AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)
AlteraLei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015)
CitaLei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Política · COMISSÃO ESPECIAL