Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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