Aumento de pena para estupro coletivo
Ementa oficial:Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para aumentar as penalidades no crime de estupro quando praticado coletivamente (por duas ou mais pessoas). Prevê um aumento de pena de metade até dois terços nos casos de estupro com múltiplos agressores, considerando a maior gravidade e sofrimento da vítima nessas situações.
- Cria majorante de metade até dois terços para estupro praticado por dois ou mais agentes em concurso
- Não exige ajuste prévio formal entre os agressores — basta atuação conjunta e consciente
- Define estupro coletivo como participação ativa de múltiplos agentes em atos de violência sexual contra a mesma vítima
- Acrescenta dispositivo ao art. 226 do Código Penal (causas de aumento de pena)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraCódigo Penal
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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