PL 863/2015 · Câmara dos Deputados
Ajuste de alíquotas previdenciárias, tributação de bebidas e Jogos Olímpicos 2016
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/03/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera alíquotas de contribuições previdenciárias e tributárias sobre receita bruta, atualizando regras sobre bebidas frias e benefícios fiscais para os Jogos Olímpicos de 2016. Afeta empresas que pagam essas contribuições e beneficiários dos eventos.
- Aumenta alíquota de contribuição previdenciária sobre receita bruta de 2% para 4,5% (art. 1º) para empresas optantes pelos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011
- Torna essa contribuição facultativa anualmente — empresas podem escolher se recolhem sobre receita bruta ou sobre folha de pagamento, com opção irretratável até dezembro/ano-calendário
- Para construção civil: alíquota de 2% se mantém até conclusão de obras específicas iniciadas antes da vigência desta lei
- Actualiza regras de tributação de bebidas (IPI, PIS/Cofins, equipamentos contadores) para adequar à Lei 13.097/2015, que muda a base legal do controle de produção
- Amplia benefícios fiscais (IPI, PIS/Cofins) para Jogos Olímpicos 2016: permite importação de bens duráveis > R$ 5 mil com isenção (antes só admissão temporária) se houver compromisso de doação
- Revoga arts. 52-54 da Lei 11.196/2005 (regime especial de importação de embalagens) a partir de 1º/maio/2015
Temas identificados pela OlhoNaLei
Contribuição previdenciária patronalTributação de bebidas friasRegime aduaneiro especial (admissão temporária)Desonerações para eventos olímpicosControle de produção industrial (selos e equipamentos contadores)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
- AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
- AlteraLei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011
- AlteraLei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
- AlteraLei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013
- AlteraLei nº 12.995, de 18 de junho de 2014
- CitaDecreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
- CitaDecreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011
- CitaLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
- CitaLei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
- CitaLei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
- CitaLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
- CitaMedida Provisória nº 584, de 10 de outubro de 2012
- CitaMedida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.