Critérios mais rígidos para sigilo de informações públicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Transparência e Governança Públicas
Em resumo
A proposição altera a Lei de Acesso à Informação para criar critérios mais rígidos sobre sigilo de informações públicas. As principais mudanças são: o Congresso Nacional pode solicitar informações sigilosas de órgãos públicos e desclassificá-las; reduz de 100 para 25 anos o prazo de sigilo para dados pessoais; proíbe negativas genéricas em pedidos de acesso e exige fundamentação detalhada; estabelece que o direito de acesso a informações públicas prevalece sobre proteção de honra de agentes públicos; e esclarece que proteção de imagem/honra se aplica apenas a pessoas naturais, não a instituições.
- Congresso Nacional pode solicitar informações sigilosas de qualquer órgão público (Executivo, Judiciário, Ministério Público) e desclassificá-las por maioria absoluta.
- Reduz de 100 para 25 anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações pessoais sobre intimidade, vida privada, honra e imagem.
- Proíbe negações genéricas a pedidos de acesso à informação; órgão deve indicar razões precisas e detalhadas para negar (não vale citar só a lei ou Lei de Proteção de Dados).
- Estabelece presunção de que agendas de compromissos públicos e atas de reuniões de autoridades devem ser públicas, salvo em casos extremos.
- Determina que qualquer classificação como sigilosa deve incluir demonstração objetiva do dano potencial da divulgação.
- Prioriza direito de acesso a informações sobre direito à honra/imagem de agente público; proíbe invocar 'proteção de honra' para ocultar informações sobre instituições públicas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer critérios mais rígidos para classificação de informações como sigilosas e promover a transparência de informações de interesse público.
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